28 February 2023
A diferença entre órgãos e entidades públicos
Você sabia que as escolas públicas, em regra, não tem CNPJ ? Que somente as entidades, como o município, tem personalidade jurídica, e portanto CNPJ, sendo capazes de adquirir direitos e obrigações ? Você sabia que a APMF, por sua vez, tem personalidade jurídica, mas não se confunde com a escola. Estamos tratando das escolas públicas. Se falássemos de escolas particulares, estas sim tem CNPJ e não são órgãos, mas entidades.
O presente texto apresenta uma elucidação a respeito dos conceitos “entidade pública” e “órgão público”. Tratar ambos os conceitos como sinônimos gera algumas distorções de ordem prática, mas principalmente, de ordem legal, que vale a pena distinguir.
A principal diferença reside na
Subscribe to:
Posts (Atom)